EXPLICANDO: Como saber se você estou apto a dar entrada em um processo sem auxílio de advogado?

Infelizmente, por causa dos mais diversos dissabores que encontramos no dia a dia, somos obrigados a procurar o Judiciário para reparar danos causados e, dessa forma, "buscar nossos direitos". É bem sabido que, em muitos casos, é necessária a contratação de um advogado para que esse contato com o juiz. Entretanto, há exceções a regra. Algumas são:

• Habeas corpus;
• Acesso à justiça do trabalho junto às varas e TRTs (apesar de que, na prática, o advogado é uma figura presente);
• Juizados especiais cíveis em causas de até 20 salários mínimos;
• Juizados especiais federais em causas no âmbito cível.

Apesar do objetivo da legislação ao facilitar a integração do cidadão no sistema jurídico, é importante refletir sobre alguns pontos práticos do caso concreto que podem tornar necessária a atuação de um advogado especializado para dar andamento ao processo. E é sobre este assunto que trata este artigo: quando é viável entrar com um processo sem auxílio de advogado (nas hipóteses que a lei permite, claro)?

1. Conhecimento sobre o assunto

 

Usemos como exemplo um indivíduo que sofreu danos em uma relação de consumo e decide se dirigir ao Juizado Especial Cível competente. O fato dele saber, não só explicar a situação, mas também de fundamentar o caso e saber os objetivos que deseja alcançar junto ao Judiciário é essencial. No ambiente do JEC, os profissionais podem redigir uma petição inicial que exprima os desejos e anseios da parte autora, porém será necessário lembrar dos seus argumentos até o fim. É uma atividade que, apesar de simplificada no ambiente em questão, denota uma certa complexidade para leigos.

2. Manutenção da calma e tranquilidade

 

Às vezes a contratação de um profissional especializado não se justifica apenas na redação de petições e manifestações. Trata-se, também, de uma forma de expressar o conhecimento técnico unido com calma e tranquilidade necessárias em momentos de tensão (como a audiência). No encontro com a parte contrária, é possível deixar-se levar por sentimentos de raiva e angústia e expressá-los na frente do juiz. O advogado está ali para representar seus interesses sem estar totalmente imerso no conflito.

3. Preocupação com a gestão do processo

 

O andamento processual não se resume a idas à audiências. Há muita parte burocrática envolvida, sobretudo no que tange os prazos processuais. Será que o direito que quero reclamar já está prescrito? Será que irei lembrar da data da audiência que preciso comparecer? Será que tenho informações sobre como pesquisar meu processo através da internet e recorrer, caso necessário? São perguntas que as pessoas muitas vezes sequer se fazem por falta de pensamento técnico. E é uma visão necessária para se abordar, tendo em vista que pode influenciar negativamente o caso concreto.

Com este breve artigo, foi possível visualizar brevemente a importância do advogado até mesmo diante de demandas classificadas como de "menor complexidade". A parte tem o livre arbítrio para, nestes casos, escolher se deseja ou não o acompanhamento de um profissional. Porém pesar as condições internas e externas envolvidas e analisar as consequências que essa escolha pode acarretar.